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AGOSTO | 5 | Disponibilização, até o 5º dia útil, na "Homepage" do TCU dos resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no mês de junho.(Caput do Art. 26, Art. 61 § único, Art. 62 § 3º, Arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) (Art. 1º, V, § 5º da Lei federal 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. |
5 | FGTS - GFIP - Recolhimento - competência julho - (ou último dia útil se dia 7 for feriado) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
10 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou dos Certificados de Conclusão de Obra (CCO) concedidos no mês anterior. Art. 50 da Lei nº 8.212/1991 Art. 391 da IN RFB nº 971/2009 | |||
12 | Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mediante utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a competência de junho de 2011. Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010 | Finanças | ||
12 | Disponibilização do relatório das nomeações de servidores ocupantes de cargo em comissão da Administração Direta e Indireta, publicadas em julho de 2011. Lei nº 11.802/09 | |||
15 | Encaminhar para o TCE/MA, Documentos do FUNDEB/MDE, referentes ao mês de junho. (Art. 6º, parágrafo único da Instrução Normativa nº14/2007). | Educação | Todos os Municípios. | |
19 | Disponibilização do relatório das despesas realizadas por meio de adiantamento/Cartão Corporativo do Município, realizadas em julho de 2011. Lei nº 11.785/09 | Contabilidade | ||
19 | Disponibilização do relatório de controle das despesas de viagens administrativas, realizadas em julho de 2011. Lei nº 11.785/09 | Contabilidade | ||
19 | INSS - Recolhimento - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
AGOSTO | 19 | PASEP - Recolhimento - Competência julho. Ou último dia útil do 2º decênio. L 11.488/2007. | Tesouraria | Todos os Municípios. |
19 | Suprimento devido a Câmara Municipal - Competência agosto ( Art. 29-A, § 2º da CF) | Tesouraria | Todos os Municípios. | |
19 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 3º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
19 | Prestação de contas do suprimento recebido. Competência julho. Encaminhamento ao Poder Executivo. | Finanças | Todos os Municípios. | |
30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU dos Relatórios da Execução Orçamentária de que trata o Art. 165, § 3º da CF - Competência 3º bimestre. (Art. 1º II, § 2º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
30 | Balancetes do mês de julho, das diversas unidades gestoras - Encaminhamento a Câmara Municipal (Art. 49 da LRF) | Contabilidade | Todos os Municípios. | |
30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU do montante dos tributos arrecadados e recursos recebidos de convênios - Competência junho. (Art. 1º, I, § 1º da Lei Federal nº 9.755/98) | Finanças | Todos os Municípios. | |
30 | Disponibilização na "Homepage" do TCU da relação de todas as compras feitas pela administração no mês de junho. (Art. 16 da Lei 8.666/93 e Art. 1º, VI, § 6º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os Municípios. | |
30 | RGF - Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada. Competência 1º Semestre. Disponibilização ao Ministério da Fazenda. (Art. 4º, § único da Res. Nº 40/2001 do Senado) | Contabilidade | Municípios com até 50 mil habitantes. | |
31 | Data limite para o envio do projeto do Plano Pluri Anual - PPA ao Poder Legislativo - 1º ano de mandato. ( Art. 14,I, ADCT/CE). | Contabilidade | Todos os municípios. | |
Estimativa do Impacto Orçamentário -Financeiro para Geração de Despesas ou Assunção de Obrigações, se for o caso.( Arts. 16 e 17 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios | ||
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os casos de renúncia de receita, se for o caso.( Art. 14 da LRF) | Contabilidade | Todos os municípios | ||
Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Prazo - Até dois dias úteis contados da data de recebimento dos recursos. (Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97) | Finanças | Todos os municípios | ||
Prestação de contas de recursos recebidos por convênio, observando o prazo estabelecido no convênio. | Finanças | Todos os municípios | ||
Disponibilização na "Homepage" do TCU das comunicações ratificadas pela autoridade superior sobre contratos e seus aditivos. Prazo - Até o trigésimo dia de sua ocorrência. (Art. 1º, V, § 5º da Lei Federal nº 9.755/98) | Administração | Todos os municípios |
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