FAMEM, TCE e ABAP discutem nova lei de licitações para publicidade.

Também foram debatidas ações para divulgação, junto as Prefeituras maranhenses, das novas regras para contratar agências de propagandas

O vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Gil Cutrim, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Serra Cutrim, receberam, nesta sexta-feira (19), a visita de representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP).

O encontro, realizado no prédio do TCE, teve como objetivo principal elaborar ações conjuntas que proporcionem uma ampla divulgação, junto as Prefeituras maranhenses e demais órgãos públicos, da lei nº 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Em vigor desde abril do ano passado, a nova lei foi criada para evitar escândalos como o do Mensalão e atualmente regulamenta os processos de licitação e contratos para escolha de agências de publicidade em todas as esferas do poder público, incluindo a União, Estado e Município, nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Uma das principais mudanças impostas pelo dispositivo foi quanto à aplicação dos recursos voltados para a publicidade. Antes, os mesmos eram divididos entre atividades de assessoria de imprensa, realização de eventos e a publicidade em si. Com a nova lei, as atividades para as quais os recursos poderão ser destinados são exclusivamente às de fins lucrativos, que envolvem desde a concepção de campanhas até sua avaliação, envolvendo, inclusive, pesquisas de opinião.

“O objetivo da Federação, em parceria com o Tribunal de Contas e ABAP, é levar esta nova realidade a todos os gestores públicos. Promover, por exemplo, seminários nos quais poderemos explicar aos prefeitos maranhenses como as suas administrações devem proceder para contratar, de forma correta e transparente, serviços de publicidade prestados por agências de propaganda”, explicou o prefeito Gil Cutrim, cuja administração, em São José de Ribamar, já cumpre a nova lei desde 2010.

Edmar Cutrim avaliou ser de extrema importância a promoção de atividades diversas para orientar os gestores públicos sobre o novo processo de contratação de serviços de agências de publicidade. De acordo com o presidente do TCE, em muitos casos, o gestor acaba errando por falta de conhecimento da lei vigente. “O Tribunal não funciona apenas para punir. Também tem a função de orientar, de evitar com que o gestor cometa erros devido à falta de informação. A iniciativa da FAMEM é muito interessante e nós, desta Corte, iremos dar total apoio”.

Paulo Gomes e Antônio Calil Cury, ambos consultores nacionais da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, classificaram o encontro como positivo.

Segundo eles, com o apoio da FAMEM e TCE a entidade conseguirá orientar o maior número possível de gestores públicos maranhenses. “Estamos promovendo este trabalho de divulgação da nova lei em todo o país. Aqui no Maranhão, a partir deste encontro com o prefeito Gil e o conselheiro Edmar Cutrim, nossas expectativas só aumentam no que diz respeito a beneficiar o maior número possível de prefeitos e outros gestores públicos”, comentaram.

Também participaram do encontro o secretário municipal da Receita e do Patrimônio Público Imobiliário de Ribamar, Eudes Sampaio, e a presidente da ABAP/Maranhão, Vanda Torres.

Legenda fotos: Gil e Edmar Cutrim com os representantes da ABAP.
Crédito das fotos: Oswaldo Ceará/ASSCOM PMSJR
Glaucio Ericeira - Assessor de Comunicação e Imprensa PMSJR (Tels: 3224 5771/8135 9171)

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