Decreto 7.507/2011 que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Municípios e Distrito Federal já está em vigor.   Já está em vigor o Decreto 7.507/2011 que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Municípios e Distrito Federal. A partir de agora, fica vedada a utilização de cheques sendo que as movimentações deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico. Os recursos transferidos pela União para contas de governos sub-nacionais serão depositados e mantidos em contas específicas abertas para este fim, unicamente, em instituições financeiras federais (Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste do Brasil e Caixa Econômica Federal) com as quais o Fundo Nacional de Saúde já tem ou estabelecerá Acordos de Cooperação visando designar regras para a operacionalização. Os Fundos de Saúde que atualmente recebem transferências do Fundo Nacional de Saúde em instituições financeiras não federais, terão restabelecidas as instituições federais, agências anteriormente utilizadas, com abertura automática de novas contas correntes com a titularidade do atual CNPJ do respectivo fundo de saúde. Caso haja a intenção de alterar o domicilio bancário anteriormente utilizado, o gestor deverá se manifestar indicando a instituição bancária oficial federal e a agência de preferência, por oficio dirigido ao Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde para o endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco G, Anexo A ,2º andar, Brasília- DF, CEP 70058-900. A conta corrente será aberta exclusivamente pelo Fundo Nacional de Saúde.

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ANIVERSÁRIO DA CIDADE! PARABÉNS CENTRAL DO MARANHÃO!

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ANIVERSÁRIO DA CIDADE! PARABÉNS CENTRAL DO MARANHÃO!

Dia 10 de novembro  de 1994 essa data nunca vai ser esquecida pelos centralenses o dia da emancipação politica do Município a Criação do Município de central do Maranhão. o prefeito Irã Monteiro realizou a comemoração da data com varias solenidades e festividades  durante toda a semana no município.um dos momentos marcante das festividade foi os parabéns para o município

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RETROSPECTIVA... INAUGURAÇÃO DO BANCO POSTAL

O Banco Postal é a marca dos Correios que designa sua atuação como correspondente na prestação de serviços bancários básicos em todo o território nacional.

Tem como objetivo levar serviços de correspondente bancário básico à população desprovida de atendimento bancário e proporcionar acesso ao Sistema Financeiro.

O PREFEITO IRÃ MONTEIRO não mediu esforços para trazer ao município de Central do Maranhão o Banco Postal. “A idéia É melhorar a qualidade de vida do povo que sempre tinha que se deslocar a outro município para realizar suas transações bancária. Disse Irã Monteiro”

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE e INCLUSÃO
DIRETORIA DE POLÍTICA PARA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DIVERSIDADE
Senhor (a) Prefeito (a), está disponível na página do FNDE a relação das
escolas passíveis de atendimento em 2011 com os recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE Água na Escola e PDDE – Campo). Para tanto, acessar www.fnde.gov.br no
menu “Programas”, clicar em, Dinheiro Direto na Escola, em seguida, em Legislação, e,
Resolução nº. 26/2011 e Resolução nº. 28/2011, respectivamente.
Encontra-se também disponível o “Manual de Orientação” para auxiliar as
Unidades Executoras (UEx) das escolas beneficiárias sobre os procedimentos de
planejamento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos. Cabe ressaltar que o
prazo para atualização dos dados cadastrais da UEx, no Sistema PDDEweb encerra em
31/10/2011.

3175 MA CENTRAL DO
MARANHAO
21006717 UEB JOSE RIBAMAR SCHALCHER MUNICIPAL
3176 MA CENTRAL DO
MARANHAO
21006881 UEB RAIMUNDO PEDRO COSTA MUNICIPAL

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Setenta municípios vão receber 26 mil bicicletas escolares

FNDE (Brasília) – Mais de 26 mil estudantes da rede pública de 70 municípios vão receber, nos próximos dias, as primeiras bicicletas escolares e capacetes doados pelo governo federal. A doação faz parte do Programa Caminho da Escola, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que pretende renovar a frota de veículos de transporte escolar no país, trazendo mais conforto e segurança aos estudantes e garantindo o acesso às unidades de ensino.

Criado em 2007, o programa já permitiu a aquisição de mais de 12 mil ônibus escolares e forneceu cerca de 300 lanchas a municípios ribeirinhos. A partir deste ano, a nova alternativa de transporte virou realidade. E a previsão do FNDE é a de beneficiar, até o fim deste ano, alunos de 300 municípios com 100 mil bicicletas.

A nova opção vale tanto para as áreas rurais quanto para as urbanas. “Nas cidades, os alunos que moram a pequenas e médias distâncias das escolas poderão utilizar um meio de transporte que não agride o meio ambiente e ainda proporciona uma atividade física saudável. Nas zonas rurais, muitas vias são intransitáveis até para veículos 4 X 4, e a bicicleta pode auxiliar os estudantes a chegar à escola ou ao ponto onde passa o ônibus escolar”, afirma José Maria Rodrigues de Souza, coordenador-geral do Caminho da Escola.

As bicicletas foram doadas pelo governo federal às prefeituras. O governo local deve decidir em quais escolas vão utilizar o novo meio de transporte e como será a cessão aos estudantes. O FNDE recomenda duas formas diversas: “o município pode ceder as bicicletas aos alunos e fazer verificações periódicas de seu estado de conservação ou prever uma futura doação aos estudantes, após dois ou três anos de uso do bem público, relacionada à assiduidade na escola e às notas nas avaliações”, explica o coordenador do programa.

Esses primeiros beneficiados fazem parte de uma lista com 81 municípios selecionados para receberem 30 mil bicicletas e capacetes. O FNDE já autorizou as empresas que venceram o pregão eletrônico para registro de preços a entregarem esse primeiro lote. Os demais vão receber nas próximas semanas, assim que o termo de doação seja assinado pelos gestores locais.

Para pleitear a doação de bicicletas e capacetes escolares ainda em 2011, os municípios que têm até 20 mil habitantes devem concluir o cadastro do PAR (Plano de Ações Articuladas) e inserir a solicitação como subação. O FNDE fará a seleção observando a demanda e o orçamento disponível. 

Os municípios interessados em comprar as bicicletas com recursos próprios também podem participar. Basta pedir adesão ao registro de preços do FNDE e acertar o contrato com os fornecedores.

Especificações – Concebida pelo FNDE e testada em laboratório credenciado pelo Inmetro, a bicicleta escolar tem dois tamanhos – aro 20 e aro 26 –, quadro reforçado, selim anatômico, paralamas, bagageiro traseiro e descanso lateral, além de itens de segurança, como espelho retrovisor, campainha e refletores dianteiro, traseiro, nas rodas e pedais. Ainda vem com uma bomba manual para encher pneu e ferramentas de montagem e regulagem.

O pregão eletrônico de registro de preços da bicicleta escolar foi realizado em 2010. As atas de registro de preços foram assinadas em outubro passado e têm validade até outubro deste ano. O prazo para a entrega do veículo é de noventa dias, contados a partir da assinatura do contrato pelo fornecedor e pelo contratante.

Capacetes – Foram concebidos dois tipos de capacetes, para crianças maiores e menores. Ambos são fabricados com poliestireno expandido (EPS) de alta densidade, próprio para absorver impactos, e o casco externo é revestido em policloreto de vinila (PVC), material que funciona como deslizante. Ainda possui, na parte interna, espumas removíveis, com tecido lavável, tratamento antialérgico e que proporciona alta absorção de suor.

O pregão eletrônico dos capacetes já foi realizado e a ata de registro de preços está em vigência até fevereiro de 2012. Os municípios interessados também podem aderir ao pregão para comprar os capacetes com recursos próprios.

Veja a lista dos 70 municípios beneficiados

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Movimentação financeira terá novas regras a partir de sábado..

FNDE Brasília– Novas regras para a movimentação de recursos de alguns programas federais passam a valer neste sábado, dia 27. Estabelecidas pelo Decreto Presidencial nº 7.507/2011 e detalhadas no âmbito do Ministério da Educação pela Resolução nº 44/2011, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as normas envolvem programas como os de alimentação escolar (PNAE) e de transporte escolar (PNATE), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Brasil Alfabetizado e Projovem, além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Proinfância-Manutenção.

Uma das mudanças principais proíbe que estados, municípios e o Distrito Federal façam pagamentos por meio de cheques e determina que a movimentação dos recursos seja realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços, para que sejam identificados os favorecidos dos pagamentos efetuados. “Essa medida vai permitir maior controle e mais transparência sobre os gastos dos recursos repassados pelo FNDE, além de facilitar a análise das prestações de contas”, segundo Gina Loubach, coordenadora-geral de execução e operação financeira do FNDE

No caso de cheques emitidos e não compensados até amanhã, dia 26, os entes federados deverão resgatá-los junto aos fornecedores para efetuar o pagamento por meio eletrônico. Caso não seja possível, os débitos lançados em suas contas deverão ser justificados nas correspondentes prestações de contas.

Outra novidade é que, independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE divulgará mensalmente em seu portal na internet os extratos das contas correntes movimentadas pelos estados, Distrito Federal e municípios, com a identificação dos beneficiários dos pagamentos realizados.

A legislação que regulamenta o Decreto nº 7.507/2011 consta do portal do FNDE na internet, no endereço www.fnde.gov.br.

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